• Matheus Miranda Basile

Lei da Terceirização

A Lei Nº 13.429/2017, também conhecida como Lei da Terceirização, é uma lei brasileira sancionada (com três vetos) no dia 31 de março de 2017

Serviços baseados em telenegócios se enquadram na lei da terceirização.

Qual a importância disso?

O setor já foi território sem lei, onde tudo era possível. Desde a Lei de defesa do consumidor, o setor vem recebendo um arcabouço jurídico que contribui para dar seriedade à atividade.

Uma dessas leis é a que trata da solidez financeira do prestador do serviço, dando maior solidez ao relacionamento entre empresa terceirizada e seus colaboradores.

Um desses pré-requisitos é o que rege o capital social das terceirizadas.

Capital mínimo é exigido para oferecer serviço de terceirização

Antes da legislação da terceirização, não havia uma regra específica sobre as empresas que poderiam oferecer o serviço de terceirização. Contudo, a nova Lei de Terceirização define regras para que as empresas ofereçam a terceirização, o que inclui capital mínimo de acordo com a quantidade de funcionários.

Por exemplo, a prestadora de serviço de terceirização precisa ter no mínimo R$ 10.000,00 de capital social caso tenha até 10 funcionários. Para exemplificar melhor essa nova regra, veja a seguir o capital mínimo de acordo com o número de funcionários:

Até 10 funcionários: mínimo de R$ 10.000,00;
De 11 a 20 funcionários: mínimo de R$ 25.000,00;
De 21 a 50 funcionários: mínimo de R$ 50.000,00;
De 51 a 100 funcionários: mínimo de R$ R$ 100.000,00;
Mais de 100 funcionários: mínimo de R$ 250.000,00.

Se você tem uma terceirizada, olho vivo, você pode ficar fora de um processo de seleção por conta de algo tão simples de resolver

Luciano Basile

Founder e CTO de TALK Contatos Inteligentes – www.talk.net.br

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